EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MOTORISTAS

By: | Tags: | Comments: 0 | novembro 3rd, 2017

A Vitaseg visando sanar algumas dúvidas referentes aos exames toxicológicos de larga janela de detecção para motoristas de categorias C, D e E vem através deste, de forma resumida, orientá-los sobre o referido assunto:

 

  1. Os exames toxicológicos deverão ser realizados em motoristas profissionais, previamente à admissão, por ocasião do desligamento e periodicamente, a partir do dia 18.10.2017, a cada 2 anos e 6 meses. O custo é da contratante (inciso VII do art. 235-B da Lei 13.103/2015 e Portaria MTPS nº 116/2015);
  2. Ao admitir ou demitir motoristas é obrigatório declarar no CAGED as informações relacionadas ao exame toxicológico (Portaria MTE 945/2017);

* As informações para o CAGED são: o número de protocolo do exame toxicológico, Número do laudo, CNPJ do laboratório, CRM e UF do médico analisador e data da coleta.

  1. O exame toxicológico não deverá ser incluído no PCMSO e estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador (item 3.1 da Portaria MTE 116/2015);
  2. É assegurado o direito à confidencialidade dos resultados do exame, ou seja, o trabalhador é quem deverá entregar para a empresa contratante o laudo laboratorial.
  3. É de responsabilidade do laboratório entregar ao condutor o resultado dos exames. Para os testes com finalidades de nova habilitação ou renovação da CNH, o prazo máximo é de 15 dias a partir da data da coleta, sendo estes resultados, também, inseridos no Sistema RENACH diretamente pelo laboratório (Artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 691/2017);
  4. É assegurado o direito à contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame (parágrafo 4º, artigo 148 da Lei 13.103/2015);
  5. Caso o resultado do exame periódico seja positivo, o empregado poderá exigir a contraprova. Neste período ficará afastado das suas atividades.
  6. Pode ser demitido por justa causa o empregado que tiver a CNH não renovada em função de irregularidades nos exames;
  7. O exame toxicológico previsto pelo Código de Trânsito para a renovação da CNH poderá ser utilizado para finalidades relacionadas à relação de emprego, desde que realizado em vigência máxima de 60 dias (artigo da Lei 13.103/2005 que alterou parágrafo 7º do artigo 168 da CLT e item 2.1 da Portaria MTE 116/2015);

Deixe seu comentário